Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Cria o Conselho Municipal de turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuarem na Secretaria de Saúde

Institui o Comitê da Rede de Proteção à Infância e Juventude – COMREDI no municipio de Cacequi

Altera a Lei n°2.279, de 16 de setembro de 2003, que autorizou doar imóveis a particulares com encargo de desocupação das áreas residenciais respectivas no recinto ferroviáro visando à instalação do Porto Seco.