Revoga a Lei n°4.793-2025, que institui o cargo em comissão ou FG de Diretor de Assistência Social

Dispõe sobre a revogação da Lei n°4.798-2025, que institui o cargo em comissão, FG de Chefe da Procuradoria

Dispõe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores efetivos e do quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal

Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações , quadro em extinção, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal

Concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores municipais