Concede revisão geral nos subsídios dos vereadores, presidente da Câmara, prefeita, vice prefeito e secretários.

Concede Revisão Geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção, caros em comissão, função gratificada, gratificações e comissões

Autoriza a contratação temporária de Monitor Escolar.

Revoga a Lei n°4.561, de 26 de abril de 2023, no tocante aos artigos 1°, 2° e 21.

Autoriza a contratação temporária de Monitor de Escolar