Altera a Lei n°4.760, de 18 de junho de 2024 , que autorizou a o Poder Executivo a doação de imóveis urbanos aos beneficiários dos títulos de autorização de uso, que residem no Núcleo Habitacional Prefeito Antero Scherer.

Autoriza o município a firmar termo de parceria com a Liga Feminina de Combate ao Câncer

Autoriza o município de Cacequi a firmar termo de parceria com as associações de estudantes que frequentam cursos em outros municípios.

Autoriza a contratação temporária de Assistente Social e Monitores para o CICA

Autoriza o pagamento aos servidores ativos dos poderes executivo  e legislativo relativamente a períodos anteriores a 13.01.26, das diferenças remuneratórias resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência  e nos termos da LC n°226-2026.