Autoriza o município a firmar termo de parceria com as Associações de Estudantes que frequentam cursos em outros municípios.

Altera o artigo 16 da Lei n°1.448, de 4 de dezembro de 1.990, incluindo o Parágrafo único a qual disciplina a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente

Institui o sistema Anjo da Guarda que obriga o município a instalar nas creches e escolas municipais de educação infantil câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet (sanção tácita – art.52, §7°  da LOM)

Autoriza as contratações temporárias de Agente Administrativo Auxiliar, R$1.386,61 – 40h, Tesoureiro, R$ 2.484,92 + 10% quebra de caixa – 40h

Autoriza a contratação temporária de 1 Agente Administrativo , R$ 1.860,32 – 40h, 1 Assistente Jurídico, R$ 1.800,00 -40h