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Altera anexo I do PPA e Anexo III Metas e prioridades da LDO 2023…, abre crédito especial no valor de R$ 3.527.437,09

Autoriza o município a firmar termo de parceria com as Associações de Estudantes que frequentam cursos em outros municípios.

Altera o artigo 16 da Lei n°1.448, de 4 de dezembro de 1.990, incluindo o Parágrafo único a qual disciplina a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente