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abr
12
2023

LEI N°4.552, DE 6 DE ABRIL DE 2023.

Institui o sistema Anjo da Guarda que obriga o município a instalar nas creches e escolas municipais de educação infantil câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet (sanção tácita – art.52, §7°  da LOM)

abr
10
2023

LEI N°4.550, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza as contratações temporárias de Agente Administrativo Auxiliar, R$1.386,61 – 40h, Tesoureiro, R$ 2.484,92 + 10% quebra de caixa – 40h

abr
10
2023

LEI N°4.549, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza a contratação temporária de 1 Agente Administrativo , R$ 1.860,32 – 40h, 1 Assistente Jurídico, R$ 1.800,00 -40h

abr
10
2023

LEI N°4.548, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza a contratação temporária de 1 operador de máquinas, R$ 1.444,33 + adic insal – 40h

abr
04
2023

LEI N°4.547, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza a contratação temporária de Zootecnista – R$ 3.500,00 – 40h