Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte escolar no municipio de Cacequi( Arquivado por determinação do Presidente da Câmara de Vereadores) 

Estabelece normas gerais para o serviço transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no municìpio. Memorando da CCJC, solicitando parecer jurídico ao Projeto de Lei n°110-2025. Parecer jurídico n°8-2025, ao Projeto de Lei n°110-2025.

Autoriza os motorista do quadro pesado e leve da prefeitura municipal de Cacequi , em caráter excepcional a conduzirem os veiculos leves pesados da frota…(arquivado por decisão da CCJC – conforme Art.65 do RI)

Autoriza a contratação temporária de Monitor do CICA(Arquivado por decisão da CCJC devido o índice pessoal estar acima do permitido)

Autoriza a contratação temporária de motorista de Carro pesado(Arquivado por decisão da CCJC devido o índice pessoal estar acima do permitido).