Altera o §9° do art. 96 da LOM para alterar o índice referente as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário

Altera anexo I do PPA 2026-2029, … abre crédito especial no valor de R$ 39.557,27

Concede revisão geral na remuneração dos Conselheiros Tutelares

Dispõe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores efetivos e do quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal

Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações , quadro em extinção, inativos e pensionistas do Poder Legislativo