Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Assistente Social

Regulamenta a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Cacequi

Altera as alíneas D e E do art. 2° da Lei n°3.244, de 27 de outubro de 2009 para estender a dispensa de expediente aos servidores da Secretaria Municipal de Educação – SMED

Autoriza o município a firmar concessão de Direito Real de Uso de imóvel urbano público à Associação ACOLHER

Altera anexo I do PPA 2026-2029, anexo III metas e prioridades da LDO 2026…, abre crédito especial no valor de R$ 470.000,00