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abr
07
2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°1, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Concede honrária ao cidadão Osiel Bitencourt de Albernaz pelos relevantes serviços prestados à comunidade cacequiense

abr
07
2026

PROJETO DE LEI N°43, DE 1° DE ABRIL DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de 20 monitores escolar

abr
07
2026

PROJETO DE LEI N°40, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuarem na Secretaria de Assistência Social ( 2 psícologo e 2 Assistente Social)

mar
30
2026

PROJETO DE LEI N°39, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer

mar
30
2026

PROJETO DE LEI N°38, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR