Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações , quadro em extinção, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.

Concede reposição inflacionária ao vale feira dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal.

Concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal.

Altera anexo I do PPA 2026-2029, o anexo III metas e prioridades da LDO 2026 e cria projeto atividade no orçamento vigente LOA-2026, abre crédito especial no valor de R 39.557,27.

concede revisão geral na remuneração dos conselheiros tutelares.