autoriza o pagamento de incentivo financeiro adicional para os Agentes de Combate as Endemias, com recurso repassado pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. e dá outras providências.

autoriza o pagamento de incentivo financeiro adicional para os agentes comunitários de saúde, com recurso financeiro repassado pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. e dá outras providências.

concede revisão geral na remuneração dos Conselheiros Tutelares. e dá outras providências.

concede reposição inflacionária e aumento real ao vale alimentação dos servidores municipais. e dá outras providências.

concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção, cargos em comissão e função gratificada. e dá outras providências.