concede revisão geral na remuneração dos Conselheiros Tutelares. e dá outras providências.

concede reposição inflacionária e aumento real ao vale alimentação dos servidores municipais. e dá outras providências.

concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção, cargos em comissão e função gratificada. e dá outras providências.

concede revisão geral na remuneração, subsídios dos vereadores, Presidente da Câmara, Prefeita, Vice-prefeito e dos secretários. e dá outras providências.

altera o art.21 da lei n°1.810, que dispõe sobre os cargos e funções públicas do município, para alterar o valor da remuneração do Padrão 11 e dá outras providências.