abre crédito especial no valor de R$ 50.000,00.

regulamenta a aplicação do procedimento de licitação na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento do menor preço e do maior desconto de que trata o art. 33, inciso I e II da Lei 14.133-2021.

regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n°14.133-2021….

regulamenta os casos de dispensa de analise jurídica nas contratações diretas disciplinadas ela lei federal n°14.133-2021…

regulamenta as práticas continuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os arts. 11 e 169.