regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral

dispõe sobre a elaboração do termo de referência TR para aquisição de bens e a contratação de serviços nos termos do art., 6°, inciso XXIII da lei Federal n°14.133-2021.

dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares ETP para a aquisição de bens obras no âmbito do poder legislativo

regulamenta a elaboração do plano de contratações anual – PCA Parte do Legislativo, a que se refere o art. 12, inciso VII da Lei 14.133-2021

regulamenta os bens de consumo nos termos do art.20 da Lei Federal n°14.133-2021