estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro , da comissão de licitação, do gestor e fiscal de contrato, nas áreas de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do poder legislativo

dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias para o exercício de 2024.

abre crédito especial no valor de R$ 50.000,00.

autoriza o município a firmar concessão de direito real de uso de parte de imóvel urbano público à Associação Acolher.

institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal n°14.133-2021.