institui o Código Sanitário do Município de Cacequi, dispõe sobre as competências e atribuições da Vigilância Sanitária , regula o Processo Administrativo Sanitário.

Institui o Programa Municipal permanente de enfrentamento ao câncer de Mama e ao câncer do colo do útero no municipio de Cacequi

Institui normas para instalação e funcionamento de trailers , food trucks e estruturas comerciais mõveis em áreas públicas municipais , regulamenta a utilização de energia elétrica disponibilizada pelo municipio , institui a taxa de utilização de energia elétrica municipal 

Institui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Emendas Parlamentares

Autoriza a contratação temporária de Servente